Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano

Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.

Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial

Penal e processual penal. Sonegação fiscal.

Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.

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Quais empresas têm direito ao benefício? Entenda a funcionalidade e as exigências por trás do bônus de adimplência fiscal.

Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora.

Oferecimento de precatório judicial. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Penhora online.

Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

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Arrolamento de bens pela medida cautelar fiscal

Roteiro prático para arrolar bens e direitos e propor medida cautelar fiscal segundo a IN RFB 1.565/2015, garantindo a garantia do crédito tributário

Lei de Responsabilidade não impede decisão judicial

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O bônus de adimplência fiscal oferece a empresas adimplentes a chance de deduzir 1% da CSLL, mas

Lei nº 09.839, de 27 de Setembro de 1999.

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

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Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.

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Benefício fiscal. Lei estadual. Quitação administrativa do débito e dos honorários.

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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Arquivamento. Valor irrisório. Lei Federal nº 10.522/02. Inaplicabilidade.

decisão que, nos autos da ação de execução fiscal movida contra JOSÉ JORDECI PAULINO DE MENEZES

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Câmara aprova MP que flexibiliza limites da Lei de Responsabilidade Fiscal